RESPONSABILIDADE FAMILIAR NA LEI POLONESA

Resumo

Na legislação polonesa, os membros da família podem, em certos casos, ter e têm responsabilidade legal por seus parentes. Em primeiro lugar, os pais têm a obrigação legal de criar e sustentar seus filhos menores. Vale mencionar também que, ao analisar quem pode ser o tutor de uma pessoa incapaz, os tribunais levam em consideração, principalmente, os parentes dessa pessoa. Existe a obrigação de pagar pensão alimentícia, que pode ser imposta a várias pessoas da família, por exemplo, um filho adulto e independente em relação ao seu pai que necessita de assistência financeira na velhice. Outros casos de responsabilidade legal da família se limitam à responsabilidade patrimonial, ou seja, dizem respeito às dívidas de um parente. Os herdeiros que recebem uma herança também podem assumir as dívidas do falecido. Além disso, a responsabilidade familiar também pode ocorrer durante a vida do devedor. A execução das obrigações geralmente também abrange o patrimônio comum do devedor e de seu cônjuge. A copropriedade dos bens dos cônjuges é o regime patrimonial básico na legislação polonesa. Em certos casos definidos por lei, os membros da família podem ser obrigados a pagar impostos em atraso em nome de um contribuinte que seja seu parente e que já não possua bens. O mesmo ocorre no direito penal fiscal (a chamada responsabilidade subsidiária). In Poland, there is no legal liability of the family for crimes or torts committed by their relative. Nevertheless, one can observe the tendency of some in society to attribute moral responsibility for prohibited acts. Some people make claims, without any evidence, that the closest relatives of a criminal always have the same character and are prone to such acts. This approach is officially wrong. Nevertheless, some people even in public officially express such views.