ANÁLISE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RELATIVAS ÀS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA POLUIÇÃO MARINHA POR HIDROCARBONETOS

Resumo

O objetivo deste estudo foi avaliar exaustivamente as convenções internacionais relativas às responsabilidades causadas pela poluição por hidrocarbonetos no ambiente marinho. A investigação adopta uma abordagem analítico-descritiva, com uma análise pormenorizada da literatura e da investigação relevantes sobre este tema. As conclusões sublinham a importância de um controlo ambiental rigoroso em todas as fases do desenvolvimento dos recursos de petróleo e gás offshore, incluindo a exploração, a produção, o transporte e a deslocalização. A gestão inadequada das fugas de petróleo e gás em água salgada causa poluição, resultando em graves consequências ambientais e eventual responsabilização. Essa responsabilidade assume a forma de controlo da poluição e, em casos de negligência, de responsabilidade civil imposta aos poluidores. Nomeadamente, os acordos internacionais que abordam as obrigações decorrentes da contaminação marítima por hidrocarbonetos são temas fundamentais da legislação sobre hidrocarbonetos. Este artigo analisa de forma crítica as disposições destes tratados que se referem aos deveres relacionados com a poluição por hidrocarbonetos nos ecossistemas marinhos, tal como documentados nos instrumentos jurídicos internacionais. Em conclusão, a investigação mostra que confiar exclusivamente no fundamento tradicional da responsabilidade civil para a contaminação marinha por hidrocarbonetos não só não compensa os danos reais como também põe em causa os direitos humanos. Este facto compromete os valores expressos nos quadros internacionais que defendem um ambiente saudável, pondo em risco o bem-estar das gerações futuras, tal como referido em sucessivos tratados internacionais