Abstract
The main purpose of this study was to propose the need for regulation by the CLT of employment contracts for professional electronic players. Simultaneously, it intended to understand and corroborate work as a human and fundamental right inherent to all people; systematically analyze eSports and the Brazilian bill, considering its real need for labor regulations. It was a Bibliographic and Documentary Research, of qualitative character, respecting the ethical regulations that govern scientific investigations in the Brazilian legal field. The results show that we cannot ignore the advancement of this industry, especially during the global pandemic of 2020, being the only entertainment and sport activity that has never been suspended, but has increased in terms of the number of tournaments, competitions and players. That is why we must proclaim that it must be regulated as soon as possible.
References
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado n. 383, de 2017. Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. Brasília: 2017. Disponível: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131177>. Acesso: 17 out. 2020.
FERREIRA, Vanessa Rocha; COSTA, Pietro Lazaro. Os contratos de trabalho dos esportistas eletrônicos no Brasil e a necessidade de sua regulamentação. Meritum. V. 14, n. 1, p. 256-279 – Jan./Jun. 2019. Disponível: http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/download/6841/pdf. Acesso: 15 out. 2020.
FOGGIATTO, Rodrigo Eduardo. A aplicabilidade do direito desportivo e do direito do trabalho aos contratos dos atletas de esportes eletrônicos. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curitiba, 2017. 65 p.
GOIS, Jéssica Caramuru. O regime jurídico trabalhista dos cyberatletas brasileiros. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Salvador, 2017. 69 p.
SANTANA, Marcos Corrêa. Aplicabilidade das leis trabalhistas nos contratos do esporte eletrônico. Universidade Federal de Juiz de Fora, Faculdade de Direito, Juiz de Fora, 2017. 26 p.
ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. Novo Conceito de Proteção - Direitos Humanos no Trabalho. Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun, 2013.
ROSSI, Amélia Sampaio; BECKERS, Amanda Carolina Rodrigues Buttendorff. Trabalho Digno como Direito Humano Fundamental: o Brasil perante a CIDH no caso 12.066. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 19, n. 2, p. 353-374, maio/ago. 2018. Disponível: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253/pdf Acesso: 17 out. 2020.
STRELHOW, Thyeles Moratti Precilio Borcarte. O Direito ao Trabalho no Mundo Globalizado. Revista Cesumar Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Maringá, v. 20, n. 1, p. 225-239, 2015.
TAYLOR, T. L. Raising the Stakes: E-sports and the professionalization of computer gaming. Cambridge, MA: MIT Press, 2012. https://amzn.to/3eLpJtq
HOLLIST, Katherine E. Time to be grown-ups about video gaming: the rising eSports Industry and the need for regulation. 2017. Disponível: https://arizonalawreview.org/pdf/57-3/57arizlrev823.pdf Acesso: 17 out. 2020.

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